Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Indicação Legislativa nº 27 de 2021 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 27 de 2021
Solicito o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de eventuais Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de eventual Taxa de Limpeza Pública de imóvel que esteja sendo utilizado como residência de pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação