Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2026
Determina a obrigatoriedade de instalação de placa em obras públicas municipais paralisadas, a fim de exibir objetivamente os motivos da interrupção.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação