Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho ao servidor público municipal com deficiência ou responsável legal por pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação