Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Inclui oito parágrafos e altera a redação caput do caput e do inciso V, do art. 2º, e altera a redação do art 8º, da Lei Municipal nº 5.101/25 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas ou painéis informativos em eventos públicos que utilizem, total ou parcialmente, recursos públicos, no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
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