Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025
Altera a redação do caput do artigo 44 da Lei Municipal nº 4.637 de 12 de julho de 2018.
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Situação de Pauta
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