Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Dispõe sobre a Fórmula de Cálculo Para Cobrança da Contrapartida Financeira Devida em Casos de Incidência do Instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação