Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Fiscal do Contribuinte e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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