Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Dispõe Sobre Medidas para o Combate à Queimadas; institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas no Município de Nova Friburgo; acrescenta o inciso XXIX ao art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 45, de 23/12/2009 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação