Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024 em 72ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024
Altera o §1º do Art. 5º da Lei Complementar n.º 118, de 19 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024 | Incluído(a) no Expediente | 06/11/2024
Observação