Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023
Altera a Redação do Preâmbulo e Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 114, de 22 de novembro de 2017 e da Lei Complementar nº 42, de 5 de novembro de 2009, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação