Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023 em 67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023
Altera a redação do caput do art. 44 da Lei Municipal nº 4.637/18 (Lei Orgânica Municipal).
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Situação de Pauta
Observação