Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023 em 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e veículo adaptado para o aprendizado de pessoas com deficiência física, nas aulas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação