Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 719 de 2020 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 719 de 2020
Suspende a cobrança de tarifa diferenciada acima do valor mínimo de m3 de água nas situações de emergência ou calamidade que especifica.
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Situação de Pauta
Observação