Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2022 em 61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2022
Dispõe sobre a instituição do “Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho” no Município, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
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