Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Indicação Legislativa nº 783 de 2020 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 783 de 2020
Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que conceda anistia às primeiras multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais e trabalhadores informais cujas atividades foram proibidas por Decreto ou Lei Estadual, no período compreendido entre 17 de março de 2020 e o término da vigência do Decreto Municipal 541, de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública em razão da crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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