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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 | Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) | 12/12/2025 -
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Aprovado em discussão única
CCJC ofereceu parecer oral favorável único aos projetos em discussão PLO nº 139, 140 e 141 de 2025, pelos membros Isaque Demani, Bruno Silva, José Carlos e Janio. Voto divergente de Maiara Felício. CFTOP parecer favorável oral pelos membros Christiano Huguenin, Claudio Leandro, José Carlos e Cascão do Povo. Divergente o vereador Marcos Marins. Na votação, votaram a favor 15, e 4 contra.
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