Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 99ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (99ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 | Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) | 12/12/2025
Observação