2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Autor: Maicon Gonçalves
Número de Protocolo: 520
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar, no sítio da internet de domínio do Executivo Municipal e em todas as Unidades Básicas de Saúde, a relação de funcionários, com as respectivas funções, dias e horários de trabalho, e dá outras providências.
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Aprovado em segunda discussão
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3 - Projeto de Indicação Legislativa nº 27 de 2025
Autor: Claudio Leandro
Número de Protocolo: 805
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Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de lei que disponha sobre a instituição do Programa de Incentivo à Doação de Sangue, por meio da concessão de benefícios aos doadores regulares, no âmbito do Município de Nova Friburgo.
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Aprovado
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