Lei Municipal nº 3.799, de 27 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3799
Ano
2009
Data
27/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2009
Veículo de Publicação
A Voz da Serra-Anexo
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
SEM PREVISÃO LEGAL COIBINDO PRÁTICAS COMERCIAIS
ABUSIVAS DE FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SEM PREVISÃO LEGAL COIBINDO PRÁTICAS COMERCIAIS
ABUSIVAS DE FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica