Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
183
Ano
2026
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 142, de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica