Lei Municipal nº 5.125, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5125
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que trata o art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Orçamento
- Previdência Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica