Lei Municipal nº 5.105, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5105
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2025
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou quaisquer formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Honrarias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica