Lei Municipal nº 5.054, de 01 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5054
Ano
2024
Data
01/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/11/2024
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de medidas que asseguram os direitos das mulheres nos casos de perda gestacional natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica