Lei Municipal nº 5.042, de 30 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5042
Ano
2024
Data
30/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2023
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e veículo adaptado para o aprendizado de pessoas com deficiência física, nas aulas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Geral
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Anexos Norma Jurídica