Lei Municipal nº 5.028, de 15 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5028
Ano
2024
Data
15/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2024
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I da Lei Municipal Nº 5.026/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica