Lei Municipal nº 4.983, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4983
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2023
Veículo de Publicação
A VOZ DA SERRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis nos estabelecimentos mencionados, no Município de Nova Friburgo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica