Lei Municipal nº 4.981, de 15 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4981
Ano
2023
Data
15/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2023
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar rubrica para o pagamento dos profissionais de saúde que se enquadrem nos repasses oriundos da União para complementação do Piso Nacional da Enfermagem no ano de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Saúde
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica