Lei Municipal nº 4.957, de 01 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4957
Ano
2023
Data
01/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2023
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.883, de 27 de junho de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica