Lei Complementar nº 152, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
152
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2022
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria vagas de cargos de provimento efetivo para suprir a demanda da administração pública, autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica