Lei Municipal nº 4.904, de 16 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4904
Ano
2022
Data
16/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2022
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mobiliário e equipamento inclusivo nas academias ao ar livre em espaço público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica