Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4856
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.294, de 26/12/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica