Lei Municipal nº 4.847, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4847
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 4.684, de 08 de maio de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica