Lei Complementar nº 141, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
141
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
57
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 124/2018 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica