Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
140
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
54
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 4º e inclui o § 5º do art. 30 da Lei Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Geral
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica