Lei Complementar nº 139, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
45
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica