Lei Municipal nº 4.845, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4845
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.782, de 23 de dezembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica