Lei Municipal nº 4.767, de 05 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4767
Ano
2021
Data
05/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2021
Veículo de Publicação
A VOZ DA SERRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica