Lei Municipal nº 4.781, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4781
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para os orçamentos fiscal e de seguridade social do Município de Nova Friburgo até o percentual de 10% (dez por cento) do montante consignado nos mesmos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica