Lei Municipal nº 4.770, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4770
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2020
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
45
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4.582, de 02 de outubro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica