Lei Municipal nº 4.766, de 01 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4766

Ano

2020

Data

01/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/12/2020

Veículo de Publicação

DOENF

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento fiscal, no valor de R$ 2.761.009,36 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, nove reais e trinta centavos), ao Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral
  • Orçamento

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Anexos Norma Jurídica