Lei Complementar nº 134, de 09 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
2020
Data
09/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2020
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 95/15 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica