Lei Municipal nº 4.759, de 19 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4759
Ano
2020
Data
19/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2020
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios odontológicos particulares a utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio x, mamografia e tomografia, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica