Lei Municipal nº 4.739, de 06 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4739
Ano
2020
Data
06/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2020
Veículo de Publicação
DOENF
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência e nos boletins epidemiológicos as informações relacionadas à ocupação dos leitos de enfermaria e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) utilizados em decorrência da pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica