Lei Municipal nº 4.733, de 26 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4733
Ano
2020
Data
26/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2020
Veículo de Publicação
A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência as informações relacionadas às contratações formalizadas para o combate ao Covid-19.
Indexação
Observação
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0045033-13.2020.8.19.0000 SUSPENDEU, LIMINARMENTE, OS EFEITOS DO ART. 3º.
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica