Lei Municipal nº 4.709, de 09 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4709
Ano
2019
Data
09/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2019
Veículo de Publicação
A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos dos veículos de transporte público no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica