Lei Municipal nº 4.702, de 24 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4702
Ano
2019
Data
24/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/09/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso e fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica