Lei Municipal nº 4.700, de 06 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4700
Ano
2019
Data
06/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a padronização da descrição de medicamentos e demais itens de saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica