Lei Municipal nº 4.696, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4696
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Voz da Serra
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação da data de fabricação nos veículos do Sistema Público de Transporte no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica