Lei Municipal nº 4.675, de 13 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4675
Ano
2019
Data
13/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
15/03/2019
Veículo de Publicação
A VOZ DA SERRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OFERTAREM SERVIÇO
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica