Lei Municipal nº 4.667, de 22 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4667
Ano
2019
Data
22/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2019
Veículo de Publicação
A VOZ DA SERRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica